Governo do Distrito Federal
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16/12/19 às 7h54 - Atualizado em 6/02/20 às 9h59

Consulta Prévia e dispensa

CONSULTA PRÉVIA

No caso de dúvidas quanto à viabilidade ambiental de atividades/empreendimentos em zonas rurais e urbanas e definição da necessidade de Licenciamento Ambiental ou a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental, o interessado poderá entrar com a consulta prévia, mediante apresentação de documentação e pagamento da taxa (vide Decreto n° 36.992/2015).

Requerimento Consulta Prévia

 

DISPENSA

Algumas atividades são dispensadas de autorização ou de obtenção de licença ambiental. Para mais informações, verifique a legislação abaixo:

 

RESOLUÇÃO CONAM-DF N° 09, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina, no âmbito do Distrito Federal, as normas para emissão de autorização ambiental

 

RESOLUÇÃO CONAM-DF N° 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal.

 

RESOLUÇÃO CONAM-DF N° 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, nas modalidades facultativa e compulsória, e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.

 

RESOLUÇÃO N° 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 

Altera o anexo 2 da Resolução CONAM nº 11, de 20 de dezembro de 2017

 

INSTRUÇÃO Nº 12, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Normatiza os critérios e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde

 

Veja aqui uma explicação sobre a Instrução n° 12/2019.

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