Governo do Distrito Federal
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13/04/20 às 18h04 - Atualizado em 15/04/20 às 17h41

COMUNICADO Suspensos prazos referentes a processos administrativos fiscais

O Instituto Brasília Ambiental informa que todos os prazos referentes a processos administrativos fiscais estão suspensos no período de 18 de março a 30 de abril, conforme determina a Instrução Normativa n° 12 de 7/4/2020. O objetivo é assegurar os direitos de petição, contraditório e ampla defesa dos interessados. Esse período pode ser prorrogado por determinação da Presidência, considerando a situação epidemiológica.

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