Governo do Distrito Federal
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16/11/15 às 19h48 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25

Compensação ambiental: Órgãos de controle recomendam modelo do Ibram

Desde 2010, ano da criação da Câmara de Compensação Ambiental do Ibram, R$ 21,8 milhões já foram executados em benefício das Unidades de Conservação e parques do DF. A experiência ímpar já foi reconhecida, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União, que estabeleceu como boas práticas a forma de apresentação das informações a serem utilizadas no cálculo das compensações. Abaixo o gerente da Unidade de Compensação Ambiental e Florestal do Instituto (Ucaf), Ricardo Roriz, explica detalhadamente como funciona este modelo de gestão ambiental. Confira!

Ascom – O que é compensação ambiental?

Roriz – Compensação Ambiental é a socialização dos custos de implantação e gestão de unidades de conservação entre entes públicos e privados a partir de uma cobrança de valores durante o processo de licenciamento. Estes valores são proporcionais aos significativos impactos ambientais negativos e não mitigáveis causados quando da realização da atividade em questão e são pagos de forma direta pelo empreendedor por meio da formalização de termos de compromisso junto ao IBRAM.

Ascom – Como funciona (regras)? Quais os benefícios dessa prática?

Roriz – Têm como base instrumentos legais previstos na Lei Complementar 827/2010 – que cria o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), Instrução n° 076/2010 – Ibram, que estabelece o método de cálculo e cobrança da compensação no âmbito do DF, combinada com a Instrução n° 01/2013 – IBRAM, que estabelece diretrizes para apresentação do valor de referência utilizado no cálculo das compensações.

De forma bem resumida podemos dizer que: o empreendedor antes de receber a Licença de Instalação para sua atividade considerada impactante, se compromete a destinar um determinado valor, calculado pelo responsável pelo licenciamento com base nos estudos apresentados, a uma determinada Unidade de Conservação visando sua implantação, revitalização ou apoio à gestão. Estas ações, que são definidas pelo colegiado da Câmara de Compensação Ambiental do IBRAM são acompanhadas pela UCAF em conjunto com a SUGAP e/ou SUPEM, esta última quando se tratar de projetos de educação ambiental ou monitoramento e ao final é concedido um Termo de Quitação, encerrando da obrigação do interessado.

Ascom – Desde quando o Ibram trabalha com ela?

Roriz – A cobrança da compensação existe desde o ano 2000 (Lei do SNUC), no entanto, apenas em 2010, com a criação da Câmara de Compensação Ambiental do IBRAM e da instituição de um método próprio de cálculo das compensações para o DF é que a cobrança e aplicação dos recursos de compensação foram efetivamente introduzidos no processo de licenciamento e gestão de UCs no âmbito do Distrito Federal.

Ascom – Quanto de recursos, gerados por ela, já foram empregados nos parques/UCs desde sua adoção?

Roriz – Desde 2010 – ano da criação da CCA/IBRAM – R$ 21,8 milhões já foram efetivamente executados em benefício das Unidades de Conservação do DF, de um total de quase 70 milhões já destinados em termos de compromisso. Isto é mais de 5 vezes o valor orçamentário disponível para aplicação nas unidades no mesmo período.

Ascom – Quantos parques/UCs já foram beneficiados por ela desde sua adoção?

Roriz – Dentre Parques Ecológicos e demais Unidades de Conservação, a compensação ambiental do IBRAM já beneficiou, seja com a implantação, revitalização ou apoio à gestão, 33 áreas administradas pelo IBRAM, além de 2 que estão sob a administração do ICMBio. Vale ressaltar que alguns projetos de educação e monitoramento ambiental já executados por meio de recursos compensatórios beneficiam todas as unidades de uma forma geral.

Ascom – Quanto por cento a Compensação Ambiental significa no total de arrecadação do Ibram?

Roriz – A cobrança de compensação ambiental varia bastante de um ano para outro, são vários os fatores que influenciam este montante. Apenas a título de ilustração e para demonstrar a importância desta ferramenta para a gestão ambiental, no ano de 2014, foram destinados um total de 31,2 milhões de reais advindos de compensação ambiental, enquanto a arrecadação total do IBRAM, com receitas de tarifas e multas,  foi de pouco mais de 1 milhão de reais.

Ascom –  É uma prática que já virou case? Digo, o DF já se tornou modelo nela? Se sim, explique.

Roriz – Sim. Com menos de 5 anos de Câmara de Compensação Ambiental podemos dizer que o DF possui um dos melhores modelos de cobrança e  gestão da compensação ambiental do Brasil, reconhecido inclusive pelo Tribunal de Contas da União que estabeleceu como boas práticas a forma de apresentação das informações a serem utilizadas no cálculo das compensações, definidas na Instrução n° 001/2013 – IBRAM.

Além disso, em um Work Shop realizado no final de 2013, sobre o Estado da Arte da Compensação Ambiental nos estados brasileiros, a UCAF/IBRAM apresentou o sistema de execução direta das compensações, sendo bastante elogiado pelos representantes de outros estados. Nosso maior trunfo é tratar a compensação como ela deve ser tratada, como um recurso extra orçamentário, ou seja, não deve passar pelos cofres públicos. Todos os ônus e despesas administrativas, de pessoal, bem como os riscos da execução da compensação devem ser do próprio empreendedor.

A Lei cria a obrigação de fazer e não apenas a de recolher valores para que o Estado faça, nossa função é fiscalizar e monitorar a execução e ao final dar o aceite na obra ou serviço realizado. 

Este modelo de execução direta é realizada em poucas unidades da federação, apesar de já ter havido inúmeras recomendações dos órgãos de controle competentes para que seja adotado.

Ascom – Como a iniciativa privada reage a ela?

Roriz – No inicio tínhamos uma grande dificuldade, mas atualmente as empresas privadas, em sua grande maioria, já possuem plena consciência da legalidade e principalmente da importância do pagamento da compensação ambiental. Podemos perceber inclusive, que as despesas com compensação já são estimadas e previstas desde a concepção do projeto, o que nos deixa bem felizes.            

Ascom – O que temos de previsão para os próximos meses em termos de recursos de compensação ambiental?

Roriz – Apesar do momento de crise vivido no Distrito Federal, existem diversos empreendimentos em processo de licenciamento que irão gerar receitas de compensação ambiental, dentre os quais se destacam inúmeras regularizações ambientais de condomínios e setores habitacionais, novos parcelamentos de solo e atividades minerárias. Estima-se uma formalização de aproximadamente 20 milhões de reais em termos de compromisso de compensação para os próximos seis meses.

Ascom – Algo mais a acrescentar?

Roriz – É sempre importante ressaltar que a compensação ambiental não se trata de um recurso orçamentário continuado, mas sim uma contrapartida a um dano causado ao meio ambiente, portanto quanto menos compensação significa que menos impacto ambiental está sendo causado. Ela não dever ser desejável por si só.

Além disso, a sua destinação possui regras específicas que devem ser respeitadas sob o risco de não atender aos princípios básicos que nortearam a sua criação, qual seja, o de indenização pela utilização ou degradação dos recursos naturais. Para isso foi elaborado recentemente o Plano de Diretrizes de Aplicação dos Recursos da Compensação Ambiental para o triênio 2015-17 – PDAR.

Tal plano teve ampla divulgação no site do IBRAM, além de ter sido encaminhado para todos os órgãos de controle externo do DF para conhecimento e apreciação.

 

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