Governo do Distrito Federal
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Licenciamento

Produtos Perigosos

Legislação Específica Para Transporte de Produtos Perigosos   Decreto Federal nº 2.657/1998 - Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa...

Mineração

Legislação Específica de Mineração Decreto Federal nº 3.358/2000 - Regulamenta lei que dispõe sobre extração de substâncias minerais de uso imediato...

Indústrias

Legislação Específica às Indústrias Decreto Distrital nº 18.328/1997 (Artigo 147 a 161) - Lançamentos de Efluentes Líquidos na Rede Coletora...

Postos Revendedores e similares

Declaração Requerimento de Termo de Compromisso (conforme Instrução n° 10/2018)   Legislação Específica aos Postos Revendedores Instrução IBRAM-DF nº 10/2018 - Estabelece...

Licenciamento Ambiental

O que é o Licenciamento Ambiental É o procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente - no caso do...

Instituto Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

IBRAM

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