Governo do Distrito Federal
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16/12/19 às 7h43 - Atualizado em 4/02/20 às 12h47

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Acesse aqui o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar)

 

No intuito de esclarecer as principais dúvidas relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural, apresentamos abaixo algumas perguntas e repostas sobre o assunto:

 

  • O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014 (MMA) e Decreto Distrital nº 37.931/2016. O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

  • O CAR já está funcionando?

Sim. Pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014, foram estabelecidos os procedimentos para integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A Instrução Normativa já indica a disponibilidade do SICAR no sítio eletrônico http://www.car.gov.br.

 

  • Como faço para cadastrar meu imóvel rural no CAR? É necessário pagar alguma taxa?

A inscrição poderá ser feita no site http://www.car.gov.br, sendo gratuita, não havendo a necessidade do pagamento de taxa ou emolumento. O poder público poderá oferecer suporte técnico para inscrição dos imóveis que desenvolvam atividade agrossilvipastoris com área inferior a 4 módulos fiscais, além dos assentamentos de reforma agrária e dos territórios de povos e comunidades tradicionais. Para os assentados.

 

  • Fiz o cadastro, já estou regular?

Ao final do cadastro do imóvel no CAR, o sistema emitirá um recibo, que será o documento comprobatório das informações cadastradas. Entretanto, a veracidade das informações inseridas é de inteira responsabilidade do cadastrante, que incorrerá em sanções penais e administrativas quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas e estarão sujeitas a validação por parte do órgão ambiental distrital (Brasília Ambiental), através de vistorias em campo e/ou análises individuais por parte dos técnicos responsáveis.

 

  • É necessária a validação dos dados cadastrados para obtenção de, por exemplo, financiamentos?

O recibo de cadastramento no CAR é suficiente para apresentação junto as instituições financeiras. Uma vez protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.

 

  • Qual o prazo para cadastrar meu imóvel rural no CAR?

O prazo de inscrição no CAR é de 1 (um) ano, prorrogável por mais um, a partir da data de publicação do lançamento do CAR, 5 de maio de 2014.

 

  • Quem possui Reserva Legal averbada precisa cadastrar no CAR?

Sim. O CAR é obrigatório a todos os imóveis rurais, mesmo para aqueles que possuam a área da Reserva Legal averbada, pois o cadastro solicita informações que vão além da Reserva Legal. Dessa forma, todos deverão se inscrever normalmente no CAR preenchendo os campos necessários.

 

  • Tenho processo de aprovação de localização de reserva legal tramitando no Brasília Ambiental, quando poderei me cadastrar no CAR?

O cadastro no CAR poderá ser feito a qualquer momento, pois é ato declaratório sujeito a validação por parte do Brasília Ambiental. No entanto, se o proprietário já possui processo em tramitação no Instituto este poderá optar por aguardar a tramitação do processo para fornecer ao sistema os dados já homologados pelo instituto.

 

  • Poderei ter acesso as informações espaciais de áreas protegidas aprovadas no Brasília Ambiental sobre requerimento concluído?

Sim. O Brasília Ambiental irá disponibilizar em seu sítio eletrônico as informações imóveis com reserva legal já aprovada para que o interessado possa utilizar no cadastro.

 

  • Quando e como deverei realizar a recuperação de áreas protegidas degradadas em imóvel rural?

Após o cadastro o proprietário que tiver passivo ambiental poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, caso tenha ocupado área protegida até 22 de julho de 2008. Caso opte por recuperar o passivo independente a adesão ao PRA o proprietário do imóvel poderá adotar as seguintes alternativas isolada ou conjuntamente: – recompor a Reserva Legal, por meio de Projeto de Recuperação De Áreas Degradadas – PRAD; – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; – compensar a Reserva Legal.

 

  • Como fica a obrigatoriedade para ter reserva legal antes de ser emitida uma licença ambiental em área rural?

As autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais requerem o cadastro no CAR como pré-requisito (Art. 26 da Lei 12.651/2012). Nesses e nos casos de licenciamento ambiental em imóvel rural, o fluxo dos requerimentos passarão por uma análise preliminar sobre áreas protegidas, antes do exame do setor responsável pela autorização, conforme normas a serem publicadas em Instrução Normativa específica.

 

  • Possuo imóvel com concessão de uso em terra pública, poderei efetuar o cadastro junto ao CAR?

O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais dos imóveis rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Logo, não há óbice para o ocupante de terras públicas cadastre-se no CAR, contudo, constatado o cadastramento da entidade pública proprietária, esse irá prevalecer sobre as informações apresentadas pelo ocupante, visto que as informações da área maior irão atender esta e outras glebas abrangidas pela totalidade do imóvel público.

 

  • Quem deve inscrever a propriedade rural que for titulada a várias pessoas físicas ou jurídicas e mantida indivisa (fração ideal)?

A questão fundiária é um dado a ser informado no cadastro, mas o detentor de fração ideal poderá efetuar o registro de sua parcela que será analisado pelo Brasília Ambiental junto aos dados dos outros ocupantes para a homologação das informações prestadas.

 

  • Segundo o PDOT meu imóvel rural encontra-se em Macrozona Urbana, é necessário o cadastro no CAR?

Sim. O PDOT estabelece zonas com aptidão urbana. O conceito de imóvel rural é definido pelo uso do espaço, havendo a possibilidade da manutenção de imóveis rurais em áreas definidas como urbanas no PDOT. Sendo assim, durante o prazo de cadastro do CAR, os imóveis rurais, independente da localização frente ao PDOT devem ser cadastrados.

 

  • Quem terá a responsabilidade técnica para efetuar o cadastro de imóveis rurais junto ao CAR (com relação a ART)?

A inscrição do imóvel rural no CAR pode ser requerida pelo proprietário, mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível em sítio eletrônico na internet. O interessado pode optar por alguém especializado para inserir as informações, porém o mesmo não é obrigatório, sendo o cadastro ato declaratório a ser validado pelo órgão ambiental, contudo a análise se reportará a qualidade das informações, havendo homologação do registro apenas após entendimento de viabilidade técnica para tal.

 

  • As posses rurais devem ser cadastradas?

O tratamento é o mesmo, havendo equiparação de direitos e deveres ao posseiro, que deverá efetuar o registro, provocando a análise do Brasília Ambiental para a homologação das informações prestadas.

 

Material Informativo CAR:

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

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