Governo do Distrito Federal
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30/10/19 às 9h19 - Atualizado em 18/12/19 às 9h45

Bens Apreendidos

Conforme estabelece a Lei nº. 41/1989, dentre as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de infração, há a apreensão de produto ou bens.

No intuito de esclarecer as principais dúvidas relacionadas a bens apreendidos, apresentamos abaixo algumas perguntas e repostas sobre o assunto:

 

  • 1) Eu tive um bem apreendido, quando poderei reavê-lo?

A devolução do bem apreendido ocorrerá em dois casos:

(I) Quando o bem for apreendido para averiguações, como, por exemplo, aves, e não for constatada nenhuma irregularidade, o bem será devolvido, tão logo a investigação seja finalizada;

(II) Quando o bem for apreendido por se tratar de objeto ou apetrecho da execução da infração ambiental, o bem somente será devolvido após o julgamento, nos casos em que a Autoridade Julgadora entenda que o “perdimento” não é cabido, ou que o Auto de Infração for declarado improcedente.

 

Nos casos em que for animal apreendido para averiguação quanto à autenticidade de uma anilha, e, após análise, seja constatado que a anilha é idônea, o animal será devolvido. Contudo, os animais apreendidos por estarem irregulares ou estarem sofrendo maus tratos não serão devolvidos.

 

  • 2) O pagamento da multa implica na devolução do bem apreendido?

Não. A devolução dos bens apreendidos somente ocorrerá conforme citado acima.

 

3) Se eu tiver um bem apreendido, onde ele poderá ser localizado ou para onde será enviado?

Os bens apreendidos poderão ficar com algum fiel depositário designado no ato da apreensão, ou ainda, na sede do Brasília Ambiental (no caso de caixas de som ou outros petrechos menores); no CETAS (aves e animais silvestres); em abrigos de animais (para cães e gatos) ou na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), em caso de equinos. Quanto a apreensão de produtos perecíveis, eles serão imediatamente doados, desde que estejam em condições de consumo.

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

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