Governo do Distrito Federal
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8/12/18 às 23h28 - Atualizado em 30/12/18 às 17h07

Autorização para Recuperação de Área Degradada

Para que serve?
A recuperação de áreas degradadas é uma ação prevista na Constituição Federal de 1988 (Constituição Federal Art. 225 §1º, inciso I e §2º), também preconizada na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 Art. 2º, inciso VIII; Art. 4º inciso VI) com objetivos de restabelecer a integridade física, química e biológica de áreas degradadas, danificadas ou destruídas, ao mesmo tempo restituindo a capacidade funcional, seja na recuperação ou, na restauração de serviços ecossistêmicos, conforme conceitos da Lei Federal nº 9.985/2000.
Para implantação dessas ações de recuperação (elaboração de projeto técnico, execução e monitoramento) deverá haver emissão de ato autorizativo do órgão ambiental, com base na análise do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, atualmente de competência da Gerência de Recuperação Ambiental – GEREA.

 

O que é preciso?
I – Requerimento solicitando o Termo de Referência para elaboração do PRAD, disponível no Protocolo do IBRAM;
II – Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF/CNPJ);
III – Cópia da documentação, na íntegra, dos Autos de Infrações, das determinações judiciais, dos Termos de Compromisso, dos Termos de Ajustamento de Conduta ou quaisquer outros documentos que tenham ensejado o Requerimento de Autorização Ambiental para Recuperação de Área Degradada;
IV – PRAD conforme Termo de Referência emitido a ser apresentado em via impressa e digital; V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa ao PRAD, devidamente recolhida junto ao órgão de Classe, de todos os integrantes da equipe técnica, responsáveis pela elaboração do estudo. O Responsável Técnico pelo PRAD deve compor o Cadastro Técnico de Profissionais disponível no Serviço de Registro e Controle – SRC do IBRAM.

 

Etapas de processamento do serviço
A pessoa física e/ou jurídica responsabilizada, nos termos legais, em recuperar deverá regularizar esse ato da seguinte maneira:
i) Protocolar requerimento de Termo de Referência para Elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (TR PRAD), o qual está disponível no setor de Protocolo/IBRAM, somado a cópia do documento do ato motivador (decisão judicial, auto de infração ambiental, condicionante de licença ambiental, ou outro);
ii) Após notificação oficial do TR PRAD, deverá procurar um profissional habilitado e credenciado pelo IBRAM para elaborar o PRAD, a ser proposto e submetido à análise;
iii) Com o resultado da análise, caso haja aprovação, será emitido pelo IBRAM Autorização Ambiental para Execução do PRAD aprovado, conforme preconiza Resoluções CONAM-DF nº 001 e 002/2014, caso contrário, serão pedidas complementações e correções desse projeto técnico;
iv) Durante a vigência do ato autorizativo, irão ser monitoradas as ações aprovadas, bem como o acompanhamento da entrega da área recuperada;
v) Constatada e comprovada a recuperação da área será emitido Parecer Técnico que comprova que o responsável efetivou a ação.

 

Onde solicitar o serviço?
Entregar documentação completa no setor de Protocolo do edifício sede do IBRAM, localizado na SEPN 511, bloco C, Térreo.

 

Contato
Para informações gerais entrar em contato via telefone e para atendimento presencial agendar previamente reunião com um dos analistas da gerência. Telefone: (61) 3214-5643.

 

Prazo para Entrega do Serviço
Prazo legal de 6 meses para manifestação do órgão ambiental em análises de projetos técnicos, como é caso do PRAD.

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543