Para que serve?

Com a publicação do Decreto Distrital nº 39.469/2018 o corte de árvores isoladas passou a seguir novo regramento.

O corte de árvores isoladas exóticas do Brasil (em área rural ou urbana) não precisa de autorização nem de comunicação a este Instituto, exceto se localizadas no interior de área de preservação permanente – APP, reserva legal – RL ou unidades de conservação quando deverão seguir as legislações específicas. No caso de áreas públicas, deverão ser observadas as orientações de outros órgãos responsáveis, como: a Novacap e Seagri.

Conforme Decreto Distrital nº 39.469/2018, deverão ser comunicados ao Brasília Ambiental o corte de árvores isoladas nativas em áreas urbanas, localizadas em lotes urbanos regularizados em decorrência de obras ou empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental, obedecendo os critérios e definições sobre o pagamento da compensação florestal.

Em resumo, em quais situações não se deve utilizar o serviço de comunicação de corte de árvores isoladas?

1) Nos casos de árvores localizadas no interior de Área de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal – RL ou Unidades de Conservação;

2) Nos casos em que o corte seja motivado por empreendimento licenciável, quando o corte será autorizado no âmbito do ato autorizativo;

3) Nos casos em que seja necessário a emissão de Documento de Origem Florestal – DOF para transporte do material florestal oriundo do corte, sendo aqui necessária a emissão de autorização via SINAFLOR e processo administrativo do BRASÍLIA AMBIENTAL.

O que é preciso?

Acessar o sistema e ler atentamente as Orientações Gerais.

Providenciar a documentação necessária antes de iniciar o procedimento on-line:

– Relatório Fotográfico das árvores a serem cortadas, em todos os casos;

– Autorização para obra/empreendimento emitida pelo gestor da área, nos casos de corte em função de obra em área pública;

– Laudo Técnico e Comprovante de pagamento da compensação florestal, nos casos de corte de árvores pertencentes a espécies tombadas;

– Comprovante de pagamento da compensação florestal, nos casos não dispensados do pagamento da compensação florestal.

Etapas do processamento do serviço: 

A pessoa física e/ou jurídica responsabilizada, nos termos legais, deverá regularizar esse ato da seguinte maneira:

1. Acessar a página do Sistema de Comunicação do Corte de Árvores Isoladas – Sistema CCAI (http://ccai.ibram.df.gov.br/);

2. Realizar o seu cadastro;

3.  Ler atentamente as Orientações da página principal e seguir o passo a passo da comunicação;

4. Providenciar a documentação necessária que deverá ser anexada ao sistema (salvar todas em formato pdf):

           4.1. Relatório Fotográfico das árvores a serem cortadas, em todos os casos;

          4.2. Autorização para obra/empreendimento emitida pelo gestor da área, nos casos de corte em função de obra em área pública;

          4.3. Laudo Técnico e Comprovante de pagamento da compensação florestal, nos casos de corte de árvores pertencentes a espécies tombadas;

4.4. Comprovante de pagamento da compensação florestal, nos casos não dispensados do pagamento da compensação florestal.

5. Após a finalização da comunicação o Sistema encaminhará o um e-mail confirmando a comunicação do corte;

6. O interessado está apto a realizar o corte.

Onde solicitar o serviço

O serviço de comunicação de corte de árvores isoladas é inteiramente on-line, via sistema, não havendo necessidade de protocolar requerimento específico na Central de Atendimento ao Cidadão – CAC ou realizar abertura no Processo SEI (exceto para os casos que será necessário a emissão do Documento de Origem Florestal – DOF para transporte da matéria prima florestal).

Para realizar a comunicação do Corte de Árvores Isoladas, acesse o Sistema CCAI e siga as orientações do sistema.

Contato

Para informações gerais entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.

Para dúvidas técnicas sobre o corte de árvores isoladas, a Superintendência de Licenciamento Ambiental pelo telefone (61)3214-5647 ou e-mail sulam@ibram.df.gov.br.

Para atendimento presencial, é preciso agendar previamente reunião com um dos servidores da Superintendência de Licenciamento.

Prazo para Entrega do Serviço
Finalizada a comunicação, a confirmação por e-mail é imediata.

Custos

Sem custos.

Os custos aqui não têm relação com a compensação florestal.