Governo do Distrito Federal
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17/12/18 às 22h22 - Atualizado em 17/12/18 às 22h24

Autorização para Empreendimentos de Fauna Silvestre

Para que serve?

Autorizar empreendimentos que se destinem à criação, manutenção, manejo e comercialização de espécimes da fauna silvestre nativa e exótica, bem como de seus produtos e subprodutos, nos casos de solicitações feitas ao IBRAM após a publicação da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

O que é preciso?

  • Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), pelo site do IBAMA (http://www.ibama.gov.br/), seguindo o seguinte caminho: CADASTRO > Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) > Inscrição de pessoa física no CTF/APP

  • Inscrição no SISFAUNA, no site do Ibama

  • Solicitação de Autorização Prévia – AP, no ambiente do SISFAUNA, no site do Ibama

  • Solicitação de Autorização de Instalação – AI, no ambiente do SISFAUNA, no site do

  • Ibama.

  • Apresentação da documentação necessária (IN IBAMA 007/2015), conforme

  • empreendimento.

  • Solicitação de Autorização de Manejo – AM, no ambiente do SISFAUNA, no site do Ibama.

Orientações: http://www.ibram.df.gov.br/servicos/fauna/sisfauna.html

Prazo para entrega dos serviços

Cadastro do Empreendimento e Autorização Prévia: imediato, mediante preenchimento de

formulários eletrônicos no Sisfauna.

Autorização de Instalação: 90 dias após a entrega da documentação.

Autorização de Manejo: 90 dias após a realização da vistoria.

Os prazos mencionados estão sujeitos à prorrogação, mediante justificativa.

Os requerimentos são atendidos conforme ordem cronológica de solicitação.

Forma de acessar o serviço

Internet (Sisfauna) e presencial.

https://servicos.ibama.gov.br/ctf/

https://servicos.ibama.gov.br/index.php/autorizacoes-e-licencas/empreendimentos-de-faunasilvestre-sisfauna

Legislação que rege o serviço

Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 7.173/1983; Lei nº 5.197/1967; Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015; Instrução Normativa IBAMA nº 3/2011, Instrução Normativa IBAMA nº 18/2011; Instrução Normativa IBAMA nº 31/2002; Instrução Normativa IBAMA nº 4/2002, Portaria IBAMA nº 2314/1990; Portaria IBAMA nº 142/1992; Portaria IBAMA nº 16/1994; Portaria IBAMA nº 117/1997; Portaria IBAMA nº 118-N/1997; Portaria IBAMA nº 102/1998; Portaria IBAMA nº 93/1998; Instrução IBRAM nº 34/2014.

Contato

Gerência de Controle sobre o uso da Fauna – GECOF/COFAU (61) 3214-5644.

Custos

NATUREZA DO SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA VALOR
Criadouro de fauna silvestre para fins de pesquisa (científico) – empreendimento privado
Autorização de Manejo de Fauna Operação R$ 300,00
Renovação da Autorização Operação R$ 75,00
Criadouro comercial da fauna silvestre
Autorização de Manejo de Fauna Operação R$ 1.200,00
Renovação da Autorização Operação R$ 300,00
Estabelecimento comercial de fauna silvestre
Autorização de Manejo de Fauna Operação R$ 1.200,00
Renovação da Autorização Operação R$ 300,00
Abatedouro e Frigorífico de fauna silvestre
Autorização de Manejo de Fauna Operação R$ 1.200,00
Renovação da Autorização Operação R$ 300,00
Transporte nacional de fauna silvestre; e partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e Flora em perigo de extinção – CITES Operação R$ 100,00

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