Governo do Distrito Federal
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8/12/18 às 23h23 - Atualizado em 6/11/19 às 9h48

Autorização para desenvolvimento de pesquisa científica em Unidades de Conservação e Parques de Uso Múltiplo do DF

Para que serve?
Por meio dessa autorização, o Brasília Ambiental aprova e acompanha as pesquisas científicas desenvolvidas nas Unidades de Conservação e Parques de Uso Múltiplo que administra.
• Legislação que rege o serviço:
• Instrução Normativa Brasília Ambiental n°172, de 02 de outubro de 2012.
• Instrução Normativa ICMBio n°03, de 01 de setembro de 2014. Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008.
• Resolução Normativa MCTI/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal n°30, de 02 de fevereiro de 2016.
• Resolução Normativa MCTI/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal n°23, de 23 de julho de 2015.
• Resolução Normativa MCTI/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal n°8, de 18 de março de 2016.

 

Como solicitar?
O interessado deve protocolar o formulário de autorização de pesquisa devidamente preenchido e assinado pelo pesquisador responsável pelo projeto. Ao formulário devem ser anexados os seguintes documentos:
– Cadastro na Plataforma SEI como usuário externo – para acompanhamento e assinatura dos termos e autorização de pesquisa emitidos. As instruções para realizar tal cadastro externo podem ser consultadas em: http://www.portalsei.df.gov.br/usuario-externo/ ;
– Cópia legível da identidade, ou documento oficial com foto, CPF, e do registro profissional do pesquisador responsável, bem como da identidade e CPF dos demais membros da equipe; – Número do CNPJ da instituição de pesquisa;
– Link do Curriculum Vitae do pesquisador responsável e de cada pesquisador integrante do projeto de pesquisa;
– Comprovante de vínculo com a instituição de pesquisa do Orientando e Orientador;
– Projeto de pesquisa, em formato pdf, que deverá constar obrigatoriamente: introdução, objetivos do trabalho e sua importância, descrição precisa da área a ser estudada, justificativa de sua escolha e mapa dos locais a serem percorridos, materiais a serem coletados, bem como indicações dos pontos de coleta/captura, metodologia a ser empregada, indicando a quantidade e natureza do material a ser coletado, método de coleta, descrição dos grupos taxonômicos, local onde a coleção ficará depositada, descrição e local de instalação de equipamentos e substâncias químicas que serão utilizadas durante a atividade, cronograma completo das atividades de campo, incluindo datas e locais específicos de coleta/captura e período de permanência na unidade e bibliografia;
– Declaração do curador responsável pelo depósito do material biológico, se for o caso;
– Cópia da autorização SISBio para coleta de material biológico, se houver coleta;
– Cópia da declaração da Comissão de Ética e Uso Animal, autorizando os procedimentos de coleta de fauna, se for o caso;
– Cópia da autorização de acesso ao patrimônio genético expedida pelo Ibama ou pelo CGEN, se necessário; no caso de pesquisador estrangeiro ligado ou credenciado em instituição estrangeira o pedido deverá estar acompanhado de: documento de credenciamento do pesquisador junto à instituição estrangeira, cópia do passaporte, comprovante da licença do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) e documento fornecido por instituição brasileira que se responsabilize pelas atividades do referido pesquisador no Brasil.
– Formulário para autorização de pesquisa, abaixo disponibilizado, preenchido.

 

Onde solicitar?

A documentação descrita, bem como o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, emitidos pelo cadastro no sistema SEI, devem ser protocolados no Edifício-sede do Brasília Ambiental localizado no SEPN 511, Bloco C, Asa Norte – Brasília/DF). O Protocolo funciona de segunda à sexta-feira das 8 às 18 horas.

Alternativa de atendimento:
Caso a autorização de pesquisa seja solicitada por instituições já cadastrada no SEI, o servidor poderá criar processo (Tipo: IBRAM – Autorização Ambiental de Pesquisa) e anexar os documentos e formulários elencados na Instrução normativa IBRAM n° 172/2012. O processo deve ser tramitado para este Instituto, Superintendência de Áreas Protegidas – SUGAP.

 

Prazo para entrega do serviço
O prazo para entrega do serviço é de até 60 (sessenta) dias a partir da solicitação (Instrução Normativa Brasília Ambiental n°172, de 2 de outubro de 2012).

 

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