Governo do Distrito Federal
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16/12/18 às 9h34 - Atualizado em 30/12/18 às 17h02

Autorização Ambiental

Para que serve?
Autoriza a realização e operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras ou atividades não sujeitas ao processo de licenciamento ambiental convencional ou simplificado, bem como obras emergenciais, de utilidade pública ou interesse social, nos termos da lei.

 

O que é preciso?

• Requerimento de Autorização Ambiental, devidamente preenchido, pelo empreendedor;
• Comprovante de pagamento da taxa de análise de processos de Autorização Ambiental – Solicitar na Central de Atendimento o cálculo da taxa (Decreto 36.992/2015);
• Originais das publicações (página inteira dos jornais) no DODF e jornal de grande circulação (Correio Braziliense ou Jornal de Brasília).
• Cópia autenticada de documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;
• Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia da Ata de Eleição da última diretoria, quando se tratar de Sociedade ou de Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa) no caso de pessoa jurídica;
• Comprovante de propriedade, posse ou ocupação a qualquer título da área.
• Projeto Básico e Memorial Descritivo da atividade;
• Planta com a localização e delimitação da área do empreendimento, atividade, obra ou serviço.

 

Forma de acessar o serviço

Entregar documentação no Protocolo do IBRAM, localizado na SEPN 511, bloco C, Térreo.

 
Contato
Em caso de dúvidas e agendamento de reunião com analistas, o contato deve ser feito pelo telefone da Gerência de Atendimento do Licenciamento Ambiental do IBRAM (GEAAM) – (61) 3214-5637.

 
Prazo para entrega do serviço
180 (cento e oitenta) dias.

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543